O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis ao acesso e utilização deste site, determinando as regras, direitos e obrigações de utilizadores e responsáveis. O objetivo é garantir transparência, segurança e conformidade legal em todas as interações.

29 de setembro de 2026

Aceitação dos Termos

A utilização deste site implica aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Recomenda-se a leitura atenta antes de utilizar quaisquer serviços, funcionalidades ou conteúdos oferecidos. O acesso contínuo constitui concordância expressa com todas as cláusulas aqui estabelecidas.

Definições e Interpretação

Para efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições aos termos utilizados no presente documento. Caso surjam dúvidas quanto ao significado, recomenda-se consulta prévia à equipa responsável.

• “Site” refere-se ao portal digital acessível pelo domínio principal e todos os seus subdomínios, incluindo conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados online.
• “Utilizador” designa qualquer pessoa singular ou coletiva que acede, navega ou utiliza os serviços, conteúdos e funcionalidades deste site, independentemente do meio de acesso.
• “Conteúdo” compreende todos os textos, imagens, gráficos, vídeos, documentos, ferramentas interativas e outros materiais disponibilizados ou partilhados no site, protegidos por direitos de autor e outras normas aplicáveis.
• “Serviços” abrange todas as funcionalidades, produtos, informações e utilidades acessíveis através do site, incluindo, mas não se limitando, a formulários, downloads, subscrições e consultas interativas.

Utilização dos Serviços

O acesso e utilização das funcionalidades e serviços do site estão sujeitos ao cumprimento integral destes Termos e Condições, podendo ser revogados em caso de incumprimento.

Elegibilidade e Acesso

A utilização do site está condicionada à capacidade legal do utilizador para celebrar contratos vinculativos, conforme legislação portuguesa. Menores de idade apenas podem utilizar o site sob supervisão e autorização dos respetivos representantes legais.

O site reserva-se o direito de restringir ou recusar o acesso a utilizadores que não cumpram os requisitos legais de elegibilidade.

Responsabilidades do Utilizador

O utilizador assume responsabilidade integral pela utilização do site e pelas consequências decorrentes do incumprimento destes Termos e Condições. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

• O utilizador é responsável por garantir que todas as informações fornecidas no site são verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo por quaisquer consequências decorrentes de omissões ou inexatidões.
• Cabe ao utilizador manter a confidencialidade dos dados de acesso, sendo responsável por qualquer utilização não autorizada resultante da divulgação desses dados a terceiros.
• A utilização do site deve respeitar as normas de conduta estabelecidas, incluindo respeito mútuo, cortesia e observância das regras de participação em fóruns ou áreas interativas.
• O utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos, serviços e funcionalidades do site exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com a legislação em vigor.

Utilizações Proibidas

O site só pode ser utilizado de acordo com a legislação aplicável e os presentes Termos e Condições. As seguintes utilizações são expressamente proibidas e podem originar a suspensão ou cessação do acesso.

• É proibida a utilização do site para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
• Não é permitida a introdução, difusão ou transmissão de vírus, malware ou quaisquer outros códigos ou programas maliciosos capazes de comprometer a segurança ou funcionamento do site.
• É vedada a recolha ou utilização não autorizada de dados pessoais de outros utilizadores ou a realização de atividades de phishing, spam ou engenharia social.
• Não é permitido contornar, remover ou interferir com mecanismos de segurança, autenticação ou controlo de acesso implementados no site.
• A utilização de robôs, spiders ou quaisquer sistemas automatizados para acesso, extração ou indexação de conteúdos sem autorização expressa é estritamente proibida.

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos e software, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada carece de consentimento prévio e escrito dos respetivos titulares.

Conteúdos do Utilizador

O utilizador pode, quando permitido, submeter conteúdos ao site, incluindo comentários, sugestões ou outros materiais. Esses conteúdos não devem violar direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.

Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos no site cumpre o RGPD e demais legislação aplicável. Para mais informações, consulte a política de privacidade disponível no site. Política de Privacidade

Isenção de Responsabilidade

As informações e conteúdos publicados neste site destinam-se exclusivamente a fins informativos e institucionais. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, profissional ou de qualquer outra natureza.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o site e os seus representantes não serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do site.

Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade o site e seus representantes por quaisquer prejuízos, danos, reclamações ou despesas decorrentes do incumprimento destes Termos e Condições ou da utilização indevida do site.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio relativo à utilização do site, recomenda-se o recurso inicial a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, incluindo mediação ou arbitragem, antes do acionamento dos tribunais judiciais.

Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação vigente em Portugal. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do foro de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor.

Cessação do Acesso

O site reserva-se o direito de restringir, suspender ou cancelar o acesso do utilizador, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos e Condições.

Alterações aos Termos

Os Termos e Condições podem ser modificados periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. As atualizações serão publicadas no site e entram em vigor na data indicada.

Cláusula de Salvaguarda

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida ou ineficaz, as restantes permanecerão plenamente em vigor, salvo disposição legal em contrário.

Acordo Integral

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização do site, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, propostas ou acordos prévios, orais ou escritos, relacionados com o mesmo objeto.

Contactos para Esclarecimento

Questões relativas a estes Termos e Condições podem ser dirigidas à equipa responsável, utilizando os canais de contacto oficiais indicados no site. O esclarecimento de dúvidas será prestado em conformidade com as normas aplicáveis e dentro de prazos razoáveis.